Hevelin Correa Becker Schneider

OAB/PR 68.864

DECRETO MUNICIPAL 54/2015

Capítulo II

Dos Órgãos de Assessoramento

Subseção I

Assessoria Jurídica

Art. 79. A Assessoria jurídica será composta por um Assessor, nomeado pelo Diretor Superintendente, com formação jurídica e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 80. Compete ao Assessor Jurídico:

I – coordenar os serviços jurídicos da Colombo Previdência;

II – a elaboração de estudos e pareceres jurídicos sobre matéria de natureza jurídica em geral,

III – a coordenação de trabalhos jurídicos na área de Benefícios Previdenciários;

IV – proposição e acompanhamento de processos administrativos em qualquer órgão ou esfera administrativa que se fizer necessário;

V – a elaboração de minutas de contratos, convênios, escrituras e demais documentos de cunho legal;

VI – a emissão de pareceres relativos aos contratos, convênios e outros documentos na área administrativa;

VII – a articulação com as Gerências do Contencioso e Jurídico-Previdenciário quanto aos pareceres e estudos promovidos relativos à matéria institucional;

VIII – a promoção de acordos judiciais;

IX – articulação com as Gerências Jurídico-Previdenciária e Jurídico- Institucional para acompanhamento das decisões relativas ao direito previdenciário em processos de benefícios e outros relativos à Instituição;

X – o acompanhamento do cumprimento de ordem judicial;

XI – atuar juridicamente na área contenciosa nas ausências dos Advogados da Colombo Previdência;

XII – o desempenho de outras atividades correlatas.