São segurados os servidores públicos detentores de cargo efetivo.
Não podem se inscrever como segurados os servidores ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, salvo se detentor de cargo efetivo; os empregados públicos e os detentores de cargo eletivo.
SÃO DEPENDENTES o:
1 – O(A) Cônjuge na constância do casamento;
2 – O(A) Companheiro(a) durante a União Estável;
3 – Os filhos menores até 18 anos;
4 – Os filhos maiores,incapazes, solteiros e sem renda;
5- Os filhos universitários até 25 anos, solteiro e sem renda;
6 – Os Ascendentes mediante comprovação de dependência econômica.
NÃO É NECESSÁRIO CUMPRIR COM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, CARGO OU IDADE.
NECESSÁRIO APENAS O LAUDO PERICIAL COM A INDICAÇÃO POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO EMITIDO PELA PERÍCIA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE COLOMBO
PROVENTOS
SERÁ INTEGRAL* QUANDO TRATAR-SE DE DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL ESPECIFICA EM LEI, OU DECORRER DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU ACIDENTE PROFISSIONAL, INDICADA PELO LAUDO PERICIAL.
PROPORCIONAL* SE NÃO SE ENQUADRAR NAS EXCEÇÕES LEGAIS.
A remuneração de contribuição no cargo efetivo são os vencimentos e as vantagens permanentes percebidos pelo segurado quando em atividade, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
Paridade é o direito dos aposentados e pensionistas de ter os seus proventos revisto na mesma proporção e data das alterações dos vencimentos dos servidores em atividade, inclusive em relação aos benefícios a eles concedidos.
O reajuste do benefício irá depender da forma da aposentadoria concedida. Se a aposentadoria for concedida pela chamada paridade, o benefício será reajustado na mesma data e proporção dos servidores em atividade. Geralmente ocorre na data-base e é concedida pelo Chefe do Poder Executivo.
Contudo, se aposentadoria foi concedida sem paridade o reajuste irá ocorrer na mesma data e proporção dos reajustes concedidos ao INSS. Esse reajuste geralmente é concedido no mês de janeiro e é fixado sua proporção pelo governo federal.
O 13º salário é pago em duas parcelas:
1º Parcela: ATÉ 20 de agosto;
2º Parcela: ATÉ 20 de dezembro.
Não existe previsão legal para os Regimes Próprios de Previdência Social
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