- LEI Nº 9.717/1988 – Norma geral de organização e funcionamento RPPS
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9717.htm
- LEI Nº 10.887/04 – Aplicações de disposições EC nº 41/2003
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.887.htm
- LEI Nº 11.301/2006 – Definição função de magistério
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11301.htm
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