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- PORTARIA INTERMINISTERIAL 410/2009- Compensação previdenciária em atraso
- PORTARIA 22/2018 MFAZ- Disponibilização dos dados cadastrais
- PORTARIA MTP Nº 1467/2022 – Parâmetros e diretrizes oraganição e funcionamento RPPS
- https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/legislacao-dos-rpps/portarias/copy_of_PortariaMTPn1.467de02jun2022.pdf