CONSELHO DELIBERATIVO
Seção II
Do Conselho Deliberativo
 
Art. 8o. O Conselho Deliberativo será composto por 07 (sete) Conselheiros efetivos e seus respectivos suplentes, escolhidos dentre pessoas idôneas, com reconhecida capacidade e experiência em pelo menos uma das seguintes áreas: previdência, administração, economia, finanças, direito, engenharia, secretariado ou em outra área afim, os quais deverão ser nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1o. O Prefeito Municipal indicará, de sua livre escolha, 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente;
§ 2o. A Associação dos Professores Públicos Municipais de Colombo – APMC indicará 02 (dois) membros efetivos e seus respectivos suplentes;
§ 3o. A Associação dos Servidores Públicos Municipais de Colombo – ASSEMCO indicará 03 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes; e
§ 4o. O Conselho Deliberativo indicará 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente escolhido dentre os servidores inativos do Município de Colombo.
Art. 9o. Ao Conselho Deliberativo do COLOMBO PREVIDÊNCIA compete guardar e velar pelos seus compromissos, diretrizes e objetivos; induzir que, de forma constante e permanente, a Instituição comprometa-se com a garantia do nível de excelência e de qualidade no encaminhamento, solução e execução das matérias levadas a seu exame ou que lhe são pertinentes, buscando assegurar, em suas decisões, opiniões, votos e atos, a efetividade, o êxito e a garantia de perenidade do COLOMBO PREVIDÊNCIA  e, nos termos da Lei no 960/2006, especificamente:
I – aprovar:
a) o Regulamento de Benefícios;
b) o Regimento Interno, que deverá contemplar o funcionamento dos Conselhos;
c) o Contrato de Gestão e suas alterações;
d) o Regulamento das Políticas de Aplicações e Investimentos;
e) o Orçamento anual do COLOMBO PREVIDÊNCIA;
f) o Plano de Contas;
g) os Balancetes Bimestrais, bem como o Balanço e as Contas Anuais do COLOMBO PREVIDÊNCIA; e
h) o Relatório Anual da Diretoria e o Parecer Atuarial de cada exercício, do qual constará, obrigatoriamente, análise conclusiva sobre a capacidade dos Planos de Custeio para dar cobertura ao Plano de Benefícios Previdenciários;
II - autorizar:
a) a aceitação de bens oferecidos pelo Município a título de dotação patrimonial; e
b) a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com encargo.
III – pronunciar-se sobre qualquer outro assunto, de interesse do COLOMBO PREVIDÊNCIA, e que lhe seja submetido pelo Secretário Municipal de Administração, pelo Diretor Superintendente, pelo Conselho Fiscal ou por qualquer de seus membros; e
IV – praticar os demais atos atribuídos em Lei, neste Estatuto e em Regulamento, como de sua competência.
§ 1o. As matérias objeto dos incisos I e II serão encaminhadas para aprovação ao Conselho Deliberativo pelo Diretor Superintendente.
§ 2o. Os atos referidos nas alíneas “d”, “e”, “f”, “g”, e “h” do inciso I, e alíneas “a” e “b” do inciso II, deste artigo, somente poderão sofrer deliberação pelo Conselho Deliberativo se aprovados pelo Conselho Fiscal.
§ 3o. Os atos referidos nas alíneas “a”, “c”, “e”, e “h” do inciso I, deste artigo, somente terão eficácia depois de homologados pelo Secretário Municipal de Administração.
§ 4o. A iniciativa de proposições sobre os demais assuntos de competência do Conselho caberá a qualquer de seus membros e à Diretoria Executiva.
Art. 10. O Conselho Deliberativo pode determinar, a qualquer tempo, a realização de inspeções, auditorias ou tomadas de contas, podendo, para tanto, utilizar peritos independentes, se for o caso.
Art. 11. O Conselho Deliberativo encaminhará, juntamente com sua deliberação, ao Secretário Municipal de Administração, até o dia 15 (quinze) de março do ano subseqüente ao exercício considerado, os seguintes documentos:
a) o Relatório das Atividades do COLOMBO PREVIDÊNCIA;
b) as Contas Anuais do COLOMBO PREVIDÊNCIA;
c) os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável à previdência funcional;
d) os pareceres da Consultoria Atuarial, da Auditoria Externa Independente e do Conselho Fiscal.
 
COMPOSIÇÃO
 

Lista de MANDATOS do Conselho Deliberativo

 

 Conselheiro (a)

CPF

Portaria

Data da nomeação

Vencimento do mandato

INDICAÇÃO

 

JOELCIO SANTOS MADUREIRA JUNIOR

Presidente

683.330.809-87

633/2017

19/12/2017

19/12/2021

ASSEMCO

 

MARCO AURELIO GASTAO

Titular

727.762.699-00

154/2017

24/03/2017

JUNTO COM O MANDATO DO PREFEITO

EXECUTIVO

 

EDNA CRISTINA B. B. GAZIM

Titular

 

019.924.959-80

633/2017

19/12/2017

19/12/2021

ASSEMCO

 

VILMAR PEREIRA RIOS

Titular

 

392.684.979-72

465/2017

15/09/2017

 

15/09/2021

ASSEMCO

 

 

Djanir Tomé

Titular

 

320.056.449-00

358/2018

17/07/2018

17/07/2022

APMC

 

Claudinei Duarte de Lima

Titular

893.419.450-20

358/2015

19/06/2015

19/06/2019

APMC

 

 

MARIA IVETE SCROCK

Titular

 

905.695.399-00

319/2006

 

 

 

APOSENTADOS

 

Irene de Fatima Tosin

Suplente: Joelcio

025.548.919-66

633/2017

19/12/2017

19/12/2021

ASSEMCO

 

Marcio Quinsler Pereira

Suplente MARCO

044.579.399-60

154/2017

24/03/2017

JUNTO COM O MANDATO DO PREFEITO

EXECUTIVO

 

 

 

PRISCILLA BINDER BINHARA

Suplente Edna

006.273.419-93

633/2017

19/12/2017

19/12/2021

ASSEMCO

 

Marcio Andrigo Marcondes

Suplente Vilmar

028.198.779-31

465/2017

15/09/2017

 

15/09/2021

ASSEMCO

 

Marcia Regina Tomé Lopes

Suplente Djanir

 

358/2018

17/07/2018

17/07/2022

APMC

 

Rosilene Noernberg Borges

Suplente:

 

544.835.909-44

358/2015

19/06/2015

19/06/2019

APMC

 

FONTOURA PERREIRA

Suplente: Maria Ivete

 

087.112.839.04

319/2006

 

 

APOSENTADOS

 

CRONOGRAMA REUNÕES
 
2017
2018
 
ATA DAS REUNIÕES
 
Ata nº 04/2018
 
/ckfinder/userfiles/files/Conselho%20Deliberativo%20-%20Ata%2004-2018.pdf
 
 
 
 

 

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